Abstract

ALMEIDA, Eliane Vieira Lacerda  and  BORBA, Felipe. A Lei Maria da Penha: uma política pública brasileira de combate à desigualdade de gênero. Debate fem. [online]. 2022, vol.64, pp.144-165.  Epub May 20, 2023. ISSN 2594-066X.  https://doi.org/10.22201/cieg.2594066xe.2022.64.2355.

O Brasil possui a Lei no. 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que visa o combate, educação e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo desta pesquisa é situar a referida lei no campo das políticas públicas brasileiras. A metodologia empregada foi de abordagem qualitativa, de natureza básica e com o objetivo de ser descritiva. O procedimento adotado foi levantamento bibliográfico em livros e artigos sobre violência doméstica, políticas públicas e gênero, bem como pesquisa documental na legislação pertinente. Em 1983 Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio perpetradas pelo seu próprio companheiro. Maria da Penha, com o apoio de movimentos feministas, encaminhou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos levando ao conhecimento internacional a violência que estava sendo perpetrada pelo Estado brasileiro. A sua luta foi fundamental para o reconhecimento público do direito das mulheres.

Keywords : Legislação; Direito; Gênero; Igualdade; Brasil.

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