Abstract

SOUZA, Rodrigo Lobato Oliveira de. A multifacetária legitimidade da Soft Law e o caso do Guiding Principles on Internal Displacement. Anu. Mex. Der. Inter [online]. 2021, vol.21, pp.703-740.  Epub Jan 21, 2022. ISSN 1870-4654.  https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2021.21.15607.

O presente texto possui como ponto central o estudo da Soft Law como novo paradigma do cenário jurídico-normativo internacional, tratando especificamente do Guiding Principles on Internal Displacement como documento direcionado ao estabelecimento de padrões mínimos para a proteção dos deslocados internos (internally displaced persons), bem como a prevenção e solução dos problemas relativos ao internal displacement. Sustentando-se a tese de que tal documento constitui uma verdadeira “Constituição do subsistema parcial dos internally displaced”, analisa-o sob a ótica da Global Governance e do Transconstitucionalismo, defendendo, assim, sua normatividade, juridicidade e legitimidade plural e difusa.

Keywords : Soft Law; direitos humanos; governança; transconstitucionalismo.

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