Abstract

DIDIER JR., Fredie  and  FERNANDEZ, Leandro. Os precedentes no sistema brasileiro de justiça multiportas. Bol. Mex. Der. Comp. [online]. 2023, vol.56, n.168, pp.81-119.  Epub Nov 29, 2024. ISSN 2448-4873.  https://doi.org/10.22201/iij.24484873e.2023.168.18868.

O artigo propõe que o respeito aos precedentes seja compreendido como uma norma fundamental do sistema brasileiro de justiça multiportas. Para isso, analisa, em um primeiro momento, a configuração do sistema de justiça no Brasil, estruturado em múltiplos modos de solução de problemas jurídicos, e suas características (auto-organização, abertura, adequação, preferência pela solução consensual e integração). Na sequência, aborda o conteúdo jurídico do art. 926 do Código de Processo Civil brasileiro, dispositivo central no sistema de precedentes. Ao final, examina a abrangência e o significado dos deveres de coerência, integridade e estabilidade no sistema brasileiro de justiça multiportas.

Keywords : justiça multiportas; sistema de justiça; precedentes.

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