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Cuestiones constitucionales

versión impresa ISSN 1405-9193

Cuest. Const.  no.14 Ciudad de México ene./jun. 2006

 

Artículos doctrinales

Os direitos fundamentais em Macau no quadro da transição: algumas considerações

Paulo Cardinal1 

1 Pós-graduado em direito, membro da direcção do Instituto de Direito Internacional e Comparado de Macau e antigo docente das Faculdades de Direito e de Gestão de Empresas da Universidade de Macau.


Resumen

Portugal reconoce ampliamente en su Constitución política los derechos fundamentales de sus habitantes y los medios de protección en caso de que estos sean violados por las autoridades, a través del recurso de amparo. La población de Macau, colonia portuguesa enclavada en territorio Chino, goza de estos derechos y medios de protección. Sin embargo, el artículo trata de dar una respuesta a la interrogante: ¿cómo garantizar estos derechos ya obtenidos cuando la población de Macau está en proceso de cesión de soberanía de Portugal a China?

Palabras claves: Derechos fundamentales; soberanía

Abstract

Portugal widely recognizes in its Political Constitution the people fundamental rights and the instruments of protection in case of transgression of these rights by the amparo suit. The Macau people, a Portuguese colony in Chinese territory, enjoy these rights and protection instruments. Nevertheless this article deals with the answer to the following question: how to guarantee these rights already obtained when Macau population is in a cession process of sovereingty from Portugal to China?

Descriptors: Fundamental rights; sovereignty

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