Resumen

AMORIM, André Ricci de. Interfaces entre o direito internacional e o direito brasileiro acerca do acesso à água e a proposta de emenda à Constituição No. 4, de 2018. Anu. Mex. Der. Inter [online]. 2023, vol.23, pp.365-389.  Epub 27-Nov-2023. ISSN 1870-4654.  https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2023.23.17902.

Os desafios enfrentados pela sociedade internacional são consideráveis no que concerne ao acesso à água. Assim, o presente trabalho se ocupa em analisar o processo de reconhecimento da água como um direito humano em oposição aos interesses de grupos pró “mercantilização” deste bem inestimável. Além disso, será objeto de análise a influência que o reconhecimento deste direito no âmbito internacional exerceu internamente no Brasil, razão pela qual se destaca a relevância da Proposta de Emenda Constitucional N. 4, de 2018, que visa inserir formalmente o acesso à água no rol de direitos e garantias fundamentais. A fim de cumprir o objetivo proposto, será utilizado o método dedutivo, a partir de elementos advindos da pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, em particular, lançando mão da doutrina especializada e de instrumentos jurídicos que permitem melhor percepção sobre o tema.

Palabras llave : acesso à água; direitos humanos; direitos fundamentais; Proposta de Emenda à Constituição.

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