Abstract

PEREIRA, Luciano Meneguetti. A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e seus impactos no Brasil. Anu. Mex. Der. Inter [online]. 2018, vol.18, pp.213-252.  Epub Mar 27, 2020. ISSN 1870-4654.  https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2018.18.12101.

O presente texto tem como objetivo abordar os principais impactos da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas na ordem jurídica brasileira. Primeiramente se analisa o seu surgimento, sua estrutura e principais aspectos. Em seguida aborda-se a definição convencional do desaparecimento forçado, sua configuração como múltiplas violações de direitos humanos e como crime internacional, inclusive como um crime de lesa humanidade em determinados casos. Por fim, são analisadas as principais implicações domésticas desses instrumentos para o Estado brasileiro.

Keywords : Convenção Interamericana; desaparecimento forçado; direitos humanos.

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