Abstract

SLOBODA, Pedro Muniz Pinto. A legalidade da entrada da Venezuela no Mercosul. Anu. Mex. Der. Inter [online]. 2015, vol.15, pp.701-716. ISSN 1870-4654.

O Mercosul foi alvo de críticas em 2012 por suposta ampliação ilegal do número de membros. A entrada da Venezuela no bloco econômico regional foi considerada, por muitos, como juridicamente ilegítima. Supostamente, a exigência legal de aprovação por todos os Estados-parte não teria sido respeitada, porque o Protocolo de Adesão da Venezuela não havia sido ratificado pelo Paraguai. Essas críticas, no entanto, não se sustentam diante de análise jurídica mais acurada. O Paraguai encontrava-se suspenso do direito de deliberar sobre a entrada de novos membros, em função de violação da ordem democrática ocorrida no país. De acordo com o Direito dos Tratados, não cabia ao país guarani decidir sobre a entrada da Venezuela. A ampliação do Mercosul pautou-se pela legitimidade democrática e pelo respeito ao Direito Internacional.

Keywords : integração regional; princípio da efetividade; Direito dos Tratados.

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