Resumo

FRANCO, Machado Rodrigo. A obrigação de não-reconhecimento de um ato ilícito internacional no caso Palestina v. Estados Unidos da América na Corte Internacional de Justiça. Anu. Mex. Der. Inter [online]. 2022, vol.22, pp.391-430.  Epub 07-Ago-2023. ISSN 1870-4654.  https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2022.22.16957.

O presente artigo tem como objetivo debater a pertinência de se aviltar uma violação à obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos internacionais na análise de mérito do caso Palestina v. Estados Unidos da América (EUA) na Corte Internacional de Justiça. O trabalho defenderá a hipótese de que há pertinência em se notar tal violação e, para tanto, dedicar-se-á a analisar a natureza da obrigação em questão conforme expressa nos Artigos sobre Responsabilidade dos Estados da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Internacional de Justiça dedicada ao tema e, por fim, a prática dos Estados e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pertinentes ao caso. À conclusão caberá reafirmar os argumentos expostos no texto e a hipótese por ele sustentada.

Palavras-chave : responsabilidade dos Estados; Corte Internacional de Justiça; obrigação de não-reconhecimento; Palestina, Estados Unidos da América.

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